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Kit Alojamento Local para T4 ou Superior

Kit Alojamento Local para T4 ou Superior

€75,90 (IVA inc.) €61,71 (IVA excl.)
Entrega Prevista:

O Kit Alojamento Local para T4 ou superior foi desenvolvido para garantir a segurança de apartamentos e moradias com 4 ou mais quartos, com capacidade para até 10 hóspedes. Este kit está em conformidade com a legislação nacional, baseando-se na Lei n.º 62/2018, que regulamenta o regime de exploração de alojamentos locais e nas alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014.

Composição do Kit:

  1. Extintor ABC 6Kg: ( Suporte de parede incluído ) - Essencial para combater diferentes tipos de incêndios, desde sólidos, líquidos inflamáveis até equipamentos elétricos.
  2. Manta Ignífuga 1,00×1,00m: Para sufocar rapidamente pequenos focos de incêndio, especialmente na cozinha.
  3. Caixa de Primeiros Socorros para até 10 pessoas: Inclui todos os itens necessários para prestar assistência básica em caso de emergência. (Saber mais aqui)
  4. Sinalética:
    • Extintor
    • Manta Ignífuga
    • Caixa de Primeiros Socorros
    • Emergência 112

Todos os produtos são certificados e/ou homologados, assegurando a conformidade com as normas de segurança em vigor.

Detalhes Adicionais:

  • Prazo de Entrega: 1 a 3 dias úteis.
  • Preços Especiais para Grandes Quantidades: Se necessitar de adquirir vários kits ou produtos, pode solicitar um orçamento personalizado com condições especiais.

Este kit é a solução ideal para garantir a segurança e estar em conformidade com a lei em alojamentos locais de maior dimensão.

Ver detalhes completos

Informação geral sobre Alojamento local

Para gerir um negócio de alojamento local (AL) em Portugal, é essencial conhecer os requisitos legais e fiscais obrigatórios. Aqui estão os principais aspetos a considerar:

1. Tipos de Alojamento e Limites de Capacidade

  • Modalidades: Moradias, apartamentos, quartos ou estabelecimentos de hospedagem.
  • Limites: Máximo de 9 quartos e 30 hóspedes simultâneos. O número de hóspedes pode ser aumentado com a inclusão de camas suplementares para crianças até 12 anos.
  • Restrição: O mesmo titular não pode explorar mais de 9 apartamentos num edifício se isso representar mais de 75% das frações.

2. Suspensão de Novos Registos

  • Novos registos de AL estão suspensos para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em certas áreas urbanas, exceto no interior do país e nas regiões autónomas.
  • Os registos emitidos até 7 de outubro de 2023 serão reavaliados em 2030 e renovados a cada 5 anos.

3. Processo de Registo

  • Passos: Abrir/alterar atividade nas Finanças, reunir documentos (autorização de utilização, caderneta predial, etc.), e submeter a comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.
  • Vistoria: Após o registo, a câmara municipal realiza uma vistoria para confirmar o cumprimento dos requisitos.

4. Decisões Fiscais

  • CAE: Escolher entre os códigos 55201 (alojamento mobilado para turistas) ou 55204 (outros locais de curta duração).
  • IRS: Tributação pode ser pela categoria B (rendimentos empresariais) ou F (rendimentos prediais). A categoria B pode ser vantajosa com o regime simplificado, enquanto a categoria F pode aplicar uma taxa fixa de 28%.
  • IVA: A taxa de 6% aplica-se à faturação, com opção pelo regime de isenção se o volume de negócios for inferior a 12.500 euros.

5. Condições Obrigatórias

  • Seguro: Seguro contra incêndio e danos para cobrir riscos.
  • Segurança: Extintores, manta de incêndio e primeiros socorros.
  • Comunicação de Estadia de Estrangeiros: Notificação ao SEF no prazo de 3 dias.
  • Placa Identificativa: Obrigatória, exceto para moradias.

6. Relação com o Condomínio

  • Os condomínios podem exigir uma contribuição adicional para cobrir despesas decorrentes do uso intensivo das áreas comuns e têm o poder de cancelar licenças emitidas sem aprovação.

7. Boas Práticas

  • Apresentação: Fotos e descrições realistas.
  • Organização e Limpeza: Espaços organizados e devidamente higienizados.
  • Respostas Rápidas e Personalização: Atenção ao cliente e toques personalizados, como sugestões de visitas locais.

Conclusão

Cumprir estas exigências legais e fiscais é crucial para evitar coimas e garantir o sucesso do negócio. Avalie todas as opções antes de investir, garantindo uma gestão eficiente e rentável.