Termos do serviço

Termos e Condições de Utilização – ExtintoresOnline.pt

1. Identificação da Empresa

O website www.extintoresonline.pt é detido e gerido por ALLPRA, Unipessoal Lda, com NIF 518352080, sede em Rua Dr. Augusto Duarte Henriques Simões, 11B, 3350-159 Vila Nova de Poiares, Portugal.
Contacto:

Doravante designada ALLPRA.

2. Âmbito

Estes Termos e Condições (doravante “Termos”) regulam a utilização do website ExtintoresOnline.pt (doravante “Website”) pelos seus utilizadores (doravante “Utilizador”) e a relação com a marca ALLPRA.

Ao aceder ou efetuar uma encomenda no Website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos.

Recomendamos guardar ou imprimir uma cópia destes Termos para referência futura.

3. Acesso e Conta

  • O Utilizador declara que atingiu a maioridade e possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

  • A informação fornecida no registo deve ser verdadeira, completa e atualizada.

  • O Utilizador é responsável pela segurança da conta e por toda a atividade associada à mesma.

  • A conta não pode ser transferida ou cedida sem autorização da ALLPRA.

4. Produtos e Encomendas

  • Todas as encomendas são ofertas de compra, aceites apenas após confirmação de envio pela ALLPRA.

  • A ALLPRA reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas a seu critério.

  • As compras destinam-se exclusivamente a uso pessoal ou doméstico, não para revenda ou exportação.

  • As cores e descrições dos produtos podem diferir ligeiramente das imagens apresentadas.

  • A ALLPRA pode alterar produtos, preços ou promoções a qualquer momento.

5. Preços e Pagamento

  • Os preços incluem IVA à taxa legal.

  • Custos de envio, manuseamento e outros impostos aplicáveis podem ser cobrados adicionalmente.

  • A ALLPRA reserva-se o direito de corrigir erros de preço.

  • Métodos de pagamento disponíveis: Multibanco, MBWay, Cartão de Crédito, PayPal e outros indicados no checkout.

6. Entrega e Transportadora

  • A transportadora fará duas tentativas de entrega.

  • Se não for possível entregar após estas tentativas, a encomenda será devolvida ao armazém.

  • Custos adicionais de nova expedição serão da responsabilidade do cliente.

  • O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o cliente no momento da entrega à transportadora.

7. Direito de Livre Resolução (Devoluções / Trocas)

  • O Utilizador tem 14 dias úteis a contar da receção do produto para devolução ou troca.

  • Condições para devolução:

    • Produto intacto, sem sinais de uso ou manuseamento indevido;

    • Manter embalagem, acessórios e etiquetas originais;

    • Não se aplica a produtos personalizados, de higiene ou com prazo de validade curto.

  • Custos de devolução:

    • Defeito ou não conformidade: ALLPRA suporta;

    • Desistência: cliente suporta.

  • Para devoluções, contacte geral@extintoresonline.pt.

  • A ALLPRA pode reter o reembolso até receber e verificar os artigos devolvidos.

8. Garantias

  • Todos os produtos novos têm 3 anos de garantia legal, em conformidade com o Código Civil e legislação portuguesa de defesa do consumidor.

  • Produtos em promoção ou de consumo específico podem ter condições de garantia diferenciadas, indicadas na descrição.

9. Propriedade Intelectual

  • Todo o conteúdo do Website (textos, imagens, logótipos, design, etc.) é propriedade da ALLPRA ou de licenciadores.

  • É permitido apenas uso pessoal e não comercial, salvo autorização expressa.

  • Reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem permissão é proibido.

10. Feedback

  • Todo o feedback enviado pode ser usado livremente pela ALLPRA, incluindo fins comerciais, sem obrigação de pagamento ou resposta.

11. Ligações a Terceiros

  • O Website pode conter links para websites de terceiros.

  • A ALLPRA não se responsabiliza pelo conteúdo, segurança ou políticas de terceiros.

  • Reivindicações ou reclamações devem ser dirigidas diretamente ao terceiro.

12. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

  • Os serviços e produtos são fornecidos “conforme estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias adicionais.

  • A ALLPRA não é responsável por danos indiretos, perdas de lucro, dados ou outros prejuízos decorrentes da utilização do Website ou produtos, salvo obrigações legais imperativas.

13. Indemnização

  • O Utilizador concorda em indemnizar e manter indemne a ALLPRA e seus afiliados de quaisquer perdas, danos ou reclamações resultantes de violação destes Termos, uso indevido do Website ou infração de leis e direitos de terceiros.

14. Resolução Alternativa de Litígios

  • O Utilizador pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo para resolução alternativa de litígios de consumo.

  • Mais informações: https://www.cniacc.pt

15. Lei Aplicável e Foro

  • Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa.

  • Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes, salvo disposição legal imperativa em contrário.

16. Alterações aos Termos

  • A ALLPRA pode atualizar estes Termos a qualquer momento.

  • A utilização contínua do Website após alterações constitui aceitação.

17. Contactos