Informação geral sobre os Extintores

Em Portugal, a legislação que regula a obrigatoriedade de ter extintores em edifícios é detalhada principalmente no "Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios" (RSIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e atualizado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.

Obrigatoriedade de Extintores

1. Edifícios e Recintos:

   • Todos os edifícios, incluindo habitações, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, devem ter extintores adequados e em número suficiente, conforme o risco e a área a proteger.

2. Classificação do Risco:

   • Os edifícios são classificados em diferentes categorias de risco (reduzido, moderado, elevado e muito elevado), sendo que a quantidade e o tipo de extintores necessários variam de acordo com esta classificação.

3. Tipo de Extintores:

   • Os extintores devem ser apropriados ao tipo de incêndio que pode ocorrer no local. Existem classes de fogo (A, B, C, D e F) que determinam o tipo de extintor adequado (água, espuma, pó químico, CO2, etc.).

4. Localização e Sinalização:

   • Os extintores devem estar distribuídos de forma visível e de fácil acesso, nunca a mais de 15 a 30 metros de distância de qualquer ponto do edifício. Devem ser claramente sinalizados.

Manutenção e Inspeção

1. Manutenção Regular:

   • É obrigatória a realização de inspeções periódicas (no mínimo uma vez por ano) para verificar o estado e a funcionalidade dos extintores.

2. Registos de Manutenção:

   • Todos os serviços de manutenção devem ser registados e documentados para efeitos de controlo e fiscalização.

Responsabilidades

1. Proprietários e Gestores:

   • Os proprietários ou gestores dos edifícios são responsáveis por garantir a presença, manutenção e inspeção dos extintores. Devem também assegurar que os ocupantes do edifício conhecem a localização e o uso dos equipamentos.

2. Fiscalização:

   • A fiscalização do cumprimento destas normas é feita pelas autoridades competentes, que podem aplicar sanções em caso de incumprimento.

Formação

1. Formação e Treinamento:
   • É recomendada (e, em alguns casos, obrigatória) a formação dos ocupantes do edifício sobre como utilizar os extintores e as medidas a tomar em caso de incêndio.

Estas leis visam garantir a segurança dos ocupantes dos edifícios e minimizar os riscos e danos em caso de incêndio. Para detalhes específicos e atualizações, é aconselhável consultar a legislação diretamente ou procurar aconselhamento especializado.